Josiane Leal: Boa tarde a todos! É um prazer ter todos vocês aqui conosco para falar desse tema tão importante, que tem atualização diária e está mudando a cada dia. Estou aqui com duas feras quando o assunto é reforma tributária e tecnologia. O Jorge é um expert, super conhecido no mercado, e a Rimini é fã desse cara — mas eu vou deixar o Edu fazer as honras.
Josiane Leal: Já o Eduardo Borba é um veterano no mercado de tecnologia, principalmente quando o assunto é SAP. Ele já trabalhou na SAP, foi o principal líder em estabelecer a unidade da SAP Labs, e foi presidente da Sonda. Por conta desse background, ele foi convidado para ser o vice-presidente da Rimini Global e estabelecer o Rimini Labs aqui. Edu, é com você.
Eduardo Borba: Boa tarde a todos, é um prazer estar novamente aqui com vocês. Estamos com um público seleto — já temos mais de 100 pessoas assistindo a este webinar — o que demonstra a relevância do assunto, né?
Também é um prazer saudar meu amigo Jorge Campos, que é um conhecido de longa data e sempre uma referência quando o assunto é tributação. A gente já teve algumas aventuras com SPED e tudo mais, e o Jorge foi o fundador do SpedBrasil. Então, estamos em ótima companhia.
Eduardo Borba: Coloquei aqui na tela o nosso roundtable, o nosso tema. Mas, para dar um pouco de contexto, vou passar rapidamente por alguns pontos para relembrar o que a gente vê hoje no mercado brasileiro.
Eduardo Borba: A gente encontra cinco situações muito comuns entre os clientes. Então, ou o cliente já está atualizado e está recebendo as atualizações dos fabricantes — como, por exemplo, SAP e Oracle, que são os principais fornecedores de ERP internacionais aqui no Brasil. Esse perfil de cliente está up to date para receber essas atualizações diretamente dos fabricantes.
Eduardo Borba: A gente tem um segundo perfil de empresas: são os clientes da Rimini, empresas que têm contrato de suporte conosco. Essas empresas vão receber as atualizações da Reforma Tributária diretamente da Rimini.
Eduardo Borba: Temos um terceiro perfil de clientes: as empresas que estão fazendo seus upgrades de Enhancement Package e Support Package para alcançar o nível de atualização necessário, que é o pré-requisito para receber as atualizações da própria SAP.
Pode ser que não dê tempo de entrar em operação; pode ser que, mesmo com o projeto em andamento, não dê tempo de testar tudo. Afinal, fazer um upgrade de Enhancement Package não é uma tarefa simples ou corriqueira.
E aí a Rimini entra como opção — podemos dar suporte especificamente no que diz respeito à Reforma Tributária, ou seja, dar suporte à sua instalação antiga enquanto você conclui o seu upgrade.
Eduardo Borba: Situação similar ocorre quando o cliente está migrando para outra plataforma da SAP, e não vai dar tempo de entrar em operação ou produção até janeiro de 2026.
Então, se você está no meio dessa transição, também pode contar com o suporte da Rimini para esse período de mudança, ou seja, durante o seu upgrade.
Eduardo Borba: E, por último, mas não menos importante, a gente tem aqui o término do suporte da SAP para o GRC Nota Fiscal Eletrônica, que se encerra agora em dezembro de 2025.
Quais são as opções para essas empresas? Claro: migrar para a nova versão da SAP, migrar para o DRC ou migrar para outras soluções de mercado. A gente tem algumas opções, principalmente de mensageria — aqui tem uma gama enorme de empresas oficializadas na geração de nota fiscal eletrônica — ou manter a sua instalação SAP no status em que está contratando o suporte da Rimini. São as situações que a gente mais encontra no mercado hoje em dia.
Eduardo Borba: Eu queria passar aqui também só um lembrete do que a gente tem hoje como cronograma do governo.
Então, lá em 2023, tivemos uma emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária.
2024 e 2025 são os anos em que falamos da regulamentação. Tudo aquilo que foi conceituado começa a ser estabelecido em termos de como será executado.
Agora temos muitas definições de “como fazer” — algumas ainda não temos — e é óbvio que elas virão ao longo dos próximos meses ou semanas. Por isso, está todo mundo muito apreensivo com o tema.
Eduardo Borba: Em 2026, a gente vai ter aquilo que o governo chamou de “ano de teste” — só que é um teste para o governo. Não é porque o governo vai testar se todos os validadores estão OK, se todos os formatos de XML estão OK. Isso é para efeito de auditoria e fiscalização. Mas, para efeito de contribuinte, não é um teste: é para valer, né?
Em 2027 começa a cobrança do CBS. A gente, paulatinamente, tem a substituição dos impostos atuais — ICMS, ISS, IPI — pelos novos impostos, que começam a ter suas alíquotas majoradas isso percorre até 2033.
Na tela, vocês veem ali quais são as proporções de alíquotas que vão sendo assumidas ao longo dos anos. Ou seja, é uma jornada.
Eduardo Borba: E, por melhor que seja a intenção do governo — e há uma boa intenção por trás, que é a simplificação dos processos e a diminuição do ônus operacional —, além da carga tributária, há um ônus operacional grande para empresas que operam no Brasil.
Então, tem a ver com tornar o Brasil um ambiente mais competitivo para negócios, mas essa jornada requer atenção de todos, tá?
E tem que haver um acompanhamento não só sistêmico — aqui a gente não está falando só de ERPs.
Eduardo Borba: Olhando um pouquinho do lado da Rimini: o que a gente entrega e como a gente entrega?
Eu coloquei aqui algumas fotos para ilustrar. A Rimini — e eu lidero o que a gente chamou de Rimini Labs —, são os pools de recursos. Eu tenho um par meu na Índia, onde surgiu o conceito de Labs da Rimini. É onde basicamente todo o delivery global, antes era feito na Índia e agora parte, é feito pelo no Brasil.
A ideia é expandir nossa capacidade de entrega para que o Brasil tenha mais força de delivery local.
E aqui nas fotos vocês veem o nosso projeto do novo escritório da Rimini, que está em plena construção. No começo de junho devemos inaugurar. Já fica o meu convite para os nossos clientes nos visitarem na casa nova, ok?
Eduardo Borba: E quando a gente fala de entrega, esse é o nosso modelo.
A gente tem um aplicativo de propriedade nossa — propriedade intelectual da Rimini —, que faz a leitura de várias fontes de informação sobre alterações legais, porque atendemos clientes em mais de 120 países.
Então, temos que seguir pari passu o que está acontecendo nesses diversos países.
Eduardo Borba: Quando há alguma alteração relevante ou que demande uma mudança no produto, criamos um Change Memo e fazemos uma análise de impacto para entender o que vai acontecer.
Exemplo: se há uma alteração de alíquota do ICMS, é uma configuração na tabela de ISCMS. Eu não preciso fazer nada em termos de produto.
Mas, se entramos no exemplo de impostos novos — como o IBS, CBS, Imposto do Pecado —, aí preciso ter novas tabelas para cadastrar esses impostos, e preciso ter fórmulas de cálculo diferentes. Então, há impacto no produto e preciso fazer um desenvolvimento.
Eduardo Borba: Aí eu sigo nesse ciclo que está na tela, onde faço o desenvolvimento, faço o deploy específico para cada cliente da Rimini.
A Rimini entra em cada instalação de cliente e faz esse deploy. Depois, há um suporte pós-entrega — esse é o nosso modelo de entrega.
E, pegando um pouco do nosso calendário com base em tudo que foi publicado até agora, no mês de abril estamos fazendo instalações em diversos clientes.
A ideia é que, até o mês de maio, a gente conclua todas as instalações de campos dos novos impostos, das novas condições tributárias, das revisões que temos, dos esquemas de cálculo — isso é o que estamos implantando nos nossos clientes.
Eduardo Borba: O que sobra ali na parte de baixo do slide. O que sobra para os clientes? Claro que é uma revisão de processos. Você tem que olhar toda a definição de classes tributárias, revisão do seu cadastro de produtos.
Além disso, atualizar os seus esquemas de cálculo. Existem empresas que têm múltiplas pricings nos seus esquemas de venda, então tudo isso é objeto de reconfiguração, de revisão de processos.
O que está previsto ali para frente é que, assim que estiverem próximas as regulamentações, deve ser liberado o que a gente chamou de ajustes dos XMLs — basicamente, toda a entrega de mensageria. Isso depende muito de ter uma liberação do próprio validador do governo.
A nossa decisão foi fazer isso em fases, para permitir que os clientes se adaptem. Tem uma gama de atividades que precisa ser feita agora, para não deixar engargalar lá na frente, né?
E o teste, de fato, só vai ser possível quando tivermos os validadores do governo, quando a gente puder enviar informações e arquivos.
Mas já existe muita lição de casa a ser feita, e esse é um lembrete importantíssimo da nossa apresentação.
Eduardo Borba: E aí, só para relembrar, né? Quando a gente fala de entregáveis de sistema, a Reforma Tributária não é um tema de TI, não é um tema do CIO, não é um tema do time de tecnologia, tampouco é um tema só do time fiscal.
Requer adaptação dos sistemas? Claro! Mas exige também uma revisão dos fluxos de processo.
É como uma alteração de tributação no destino, por exemplo. Você pode ter ajustes na sua própria logística, como a eliminação de guerra fiscal, de benefícios tributários.
Existe toda uma logística física ainda nas empresas — de ter centro de distribuição em determinadas localidades para se beneficiar de vantagens tributárias —, e isso vai por terra.
Então, o que sobra? Provavelmente o custo do frete — e aí pode inviabilizar a sua competitividade.
Portanto, é necessário todo um estudo de viabilidade para que as empresas readéquem seus processos, seus fluxos, sua cadeia de valor.
E aí, claro, a maioria das empresas tem algum desenvolvimento chamado de programas Z.
É preciso revisar todas as suas customizações para verificar se elas ainda são válidas ou se precisam de ajustes.
Não é uma tarefa pequena, na maioria dos casos.
Então, fica o nosso hands up para que esse assunto não fique restrito à conversa entre o time tributário e o time de TI.
Eduardo Borba: E aqui eu queria chamar já para a nossa conversa o meu amigo Jorge. Como já falei, é um cara que dispensa apresentações, tem uma vasta história e uma experiência muito consistente na linha tributária.
Foi um dos ícones na implementação do SPEDs, lá entre 2006 e 2008 — um dos ícones mais brilhantes do mercado —, e segue como palestrante.
Convidamos o Jorge para esse bate-papo porque ele é o nosso especialista aqui. Jorge, é contigo!
Jorge Campos: Eduardo, obrigado! Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui mais uma vez para falarmos desse cenário fantástico da Reforma Tributária.
Eduardo, eu esqueci de falar para você na nossa conversa, mas, quando a gente fala da origem do projeto SPED, ela foi em 2003, quando começamos a discutir com o Paulo Roberto.
Ele foi evoluindo e, em 2005, surgiu a discussão da nota, o projeto da nota eletrônica. Em cima da nota veio um projeto que ainda não tinha nome, mas que acabou se tornando o SPED.
A base toda tem sua origem naquele momento da discussão.
Eduardo Borba: Há 20 e poucos anos!
Jorge Campos: É isso aí!
Jorge Campos: Aliás, não é à toa que, na época, a predominância de empresas utilizava o ERP SAP.
O processo aqui é muito semelhante ao estágio que passamos.
E a ideia é simples: fazer um refresh do que falamos lá no primeiro webinar.
Mas é importante destacar a importância do diagnóstico, do mapeamento, do business Blue print — o termo que você quiser —, porque é onde você tem ciência do grande mapa da companhia: se ela está aderente ou não, quais temas são importantes, que vão demandar mais desenvolvimento — seja no ERP, seja nos processos.
Os processos são fundamentais.
Jorge Campos: Hoje mesmo surgiu uma discussão no grupo lá do Terra:
O que é mais importante? Qual é a ordem certa? Pessoas, processos e sistemas? Processos, pessoas e sistemas?
Enfim, é lógico que temos os processos, mas as pessoas precisam do engajamento do time, do Head, de toda a corporação — como o Eduardo disse agora há pouco.
E eu sinto até a importância do financeiro nessa história.
Vou dar um exemplo para vocês, que faz parte do diagnóstico:
Um cliente aqui pediu o registro 16 — era um aspecto fiscal, a confirmação dos pagamentos.
Aí não deu certo, ele falou:
— Então eu vou criar a conciliação financeira.
A Reforma Tributária veio e disse:
— Eu quero a confirmação do pagamento para te dar o crédito.
Então, mais do que nunca, o FISCO está gritando para as empresas:
Coloque o financeiro junto com o tributário.
Lamentavelmente, poucas empresas de Tax perceberam isso. Software houses, por exemplo, perceberam isso.
E nem estou citando a Receita, com a EFD financeira.
Mas, enfim, eu sinto sempre essa questão: o financeiro tem que estar encabeçando essas discussões, levando o debate para toda a companhia.
Jorge Campos: Lógico que há alguns aspectos que, dependendo do perfil da empresa, podem demandar simuladores — como uma calculadora para simular se houve estrago ou melhoria no processo.
Aí depende do setor.
Vou dar um exemplo para vocês: a discussão desta semana (não é nem do primeiro webinar, é desta semana), que foi com o pessoal dos distribuidores, revendedores e varejo de autopeças.
Eles não pagam PIS e COFINS, e agora vão ter que pagar CBS.
Olha a complexidade que vai ser configurar o sistema para esses pagamentos.
É um novo cenário. Isso é só para dar um exemplo simples de como o impacto atinge até novos integrantes no mundo do pagamento de tributos.
Jorge Campos: Capacitar as áreas é fundamental, porque são esses profissionais que conhecem o objeto do dia a dia — o que a gente chama de chão de fábrica.
Aqui, no caso, é o chão do escritório, que é o centro nervoso de todas essas discussões e de todos os detalhes de parametrização dos sistemas e processos.
Jorge Campos: Lógico que passamos por análise de risco, análise de oportunidades de negócio.
O Eduardo acabou de citar, né?
De repente, é o CD? Será que o CD vai permanecer?
Vamos investir para manter o CD lá? Porque já houve grandes investimentos.
Quais são os novos concorrentes que virão por conta do chamamento mundial?
Algo da Reforma Tributária no Brasil entra no radar da OCDE.
O mercado lá fora está convulsionado com as ações do Trump — todo mundo querendo ver no Brasil.
Será isso?
Jorge Campos: E aí está o cronograma. A gente, lá em janeiro, março, vai falar sobre:
— Cadastro de mercadorias; Material de consumo: vão tomar crédito? Está ok esse cadastro? Não tem código genérico? Não tem agrupamento de códigos?
Aí tem que falar com a matriz: Estamos criando mil SKUs.
— Não dá para aproveitar o que tem?
O ideal seria aproveitar para manter o histórico, né?
Mas:
— Vou ter que criar quantos SKUs?
— A matriz libera isso como?
Junto com essa discussão vem também o plano de contas:
— É preciso criar novas contas?
— Contas do split?
Outro tema da semana foi o cashback tributário.
O setor de Utilities vai ter cashback tributário no pagamento, na cobrança.
Não vai ser o FISCO apurando — tem que parametrizar o sistema para isso, criar novas contas.
Enfim, temos trabalhos gigantescos. É um trabalho para toda a companhia — discutir o que impacta e o que não impactará.
Jorge Campos: Lógico que você vai olhar também a relação com fornecedores e clientes. Tem cliente que vai querer split payment. Muda também a forma como eu trabalho com meu tributo, como eu cobro isso, porque depois, ao pagar, ele vai descontar.
Particularmente, gente, split payment na operação B2B, só se for venda à vista. Por quê? Ele não tem crédito, vai ter que pagar à vista. Se ele está pagando à vista, ele quer o imposto agora — simples.
Não vai esperar até o dia 20, ele já vai contemplar esse imposto que está pagando dia 20 do mês seguinte, que é a previsão para o vencimento da CBS.
Como é que faz? O ICMS vence no dia 25? Esquece, vai para o dia 20.
Tem essa questão do split, é importante saber se é o cliente.
Na operação B2C ou no e-commerce, ela vai ser praticamente obrigatória, porque é o split payment simplificado com alíquota média de 4%. É o primeiro número — posso garantir.
Depois, quando o FISCO sentar para calcular exatamente… Mas como não é uma operação geradora de crédito, praticamente vai ser compulsório o split payment nesta operação, como é em outros países.
Jorge Campos: Aí nós temos, no mês de agosto, falando — gritando — sobre as atualizações do sistema de gestão.
Tem ERP que vai atualizar em junho o sistema para poder parametrizar a tempo de setembro, né?
O que acontece nesse modelo é que o FISCO mesmo antecipou essas datas todas. Ele jogou para julho o início dos testes.
Então vejam que os cinco meses viraram três, porque julho já é o mês de início dos testes.
Jorge Campos: A gente precisa testar, mas com alerta: testes integrados reais. Pegue uma nota fiscal e replique aquela nota.
Não faça testes genéricos, com números redondos tipo 1.000 BRL, 10.000 BRL — isso não funciona. Eu vivi isso. Já apanhei pra caramba.
Jorge Campos: Parceiros. Parceiros são um item importante nessa discussão. Por quê?
É o parceiro que beneficia você, que armazena, que tem estoque, o “pulmão”.
Essa troca, com o advento da reforma tributária, exige que os processos sejam um pouco mais azeitados.
Tem algumas práticas que o mercado ainda mantém, que não serão ideais em um modelo online, onde o FISCO está apurando o imposto dia a dia.
Jorge Campos: No mês de setembro, sim, a gente já deve estar praticamente pronto com o sistema montado para poder — ou não — entrar em outubro com produção.
Outubro foi mantido como uma produção, assim, não oficial — uma produção ambiciosa, porque o oficial mesmo é janeiro de 2026.
Essa parte foi só para dar um panorama rápido desse cenário. Vamos para o próximo.
Jorge Campos: No próximo, eu faço a demonstração. Foi o momento dos 50 anos, porque aí estou considerando o ajuste de 1970, a transformação que foi na vida da área tributária e fiscal das companhias.
O FISCO começa lá com a discussão da base ampla: tudo será tributado. E tudo vai ser tributado.
Hoje, existem operações que não têm documento fiscal.
Aquele que está na ponta da língua de todo mundo: aluguel de bens móveis.
Opa, vamos emitir uma nota fiscal de serviço diária de locação de bens móveis.
Aí vem uma pergunta:
— “Mas o Supremo diz…”
Bom, a Emenda Constitucional mudou a legislação, e agora bens móveis serão tributáveis — como a água também, que hoje é imune. Ela será tributada também.
E quando você fala em tributação da água, tem que olhar também para sua produção: quanto a água representa na sua companhia?
Jorge Campos: Eu conheço empresas que produzem refrigerante, cerveja e dizem:
— “Ah, mas eu tiro água do rio.”
Calma, gente. A água do rio é tratada para chegar no pH 7 e produzir o refrigerante, a cerveja.
Mas ela tem esse custo. Por enquanto, só se falava da adequação da complexa da água.
Agora vai ter IBS e CBS.
Opa, tem que revisar a matriz de custos no meu processo produtivo.
Eu não comentei lá nos bens móveis, mas tem empresa cujo core é locação de máquinas pesadas, locação de contêiner.
Eu faço aluguel de contêiner para transportar produto, alimento… enfim, tudo isso precisa ser revisitado.
Jorge Campos: Eu gosto de comentar essa tela porque escuto muita gente falar:
— “Não tem nada o que fazer ainda na reforma tributária.”
Gente do céu, tem um mundo de coisas para fazer!
Quando eu falo que a alíquota é única… O governo fala:
— “Alíquota única.”
Você acredita piamente que é uma alíquota única?
A alíquota está “única”, mas o governo está dizendo o seguinte:
— “Não vou pegar como exemplo a cesta básica, porque ela é um item a parte. Vamos pegar uma mola, uma máquina, uma peça de máquina.”
Dependendo do item, pode ter uma alíquota de 8%, 10%, 12%, vai ter uma alíquota só.
Mas o que o FISCO está dizendo é que cada município e cada estado pode definir sua alíquota.
Aí, a gente vai ter quase 20.000 alíquotas, tá?
Se todo mundo quiser exercer seu direito de definir alíquota, a gente pode descambar para esse modelo.
Então vamos torcer para que, de repente, os estados e municípios acompanhem um modelo único.
Quem sabe? Eu não acredito muito, não, tá gente?
Eu coloco essas histórias aqui tentando ser otimista, mas a gente tem visto que não é assim que vai funcionar.
Jorge Campos: Quando a gente fala de nota de crédito, nota de débito, tem empresa que pergunta:
— “O que é isso? É a nota de débito da consultoria? A consultoria prestou serviço?”
Nada disso.
Nota de crédito é uma novidade que surgiu com a reforma tributária, para que você possa, de repente, aproveitar um crédito que você tem para abater um débito lá atrás, ou gerar um débito para pagamento.
Jorge Campos: Quem vai emitir isso? Só o fornecedor?
Não — é o cliente?
É sempre o fornecedor, para ajustar a apuração. Inclusive, há um evento sobre isso.
Falei dos créditos de material de consumo. O material auxiliar também vai gerar crédito.
Olha quanta coisa interessante, né?
Eu preciso revisitar o meu material auxiliar — aquele que não é incorporado ao produto, mas sem o qual a produção não existe!
Quero relatar um detalhe importante, especificamente sobre Santa Catarina:
Santa Catarina redefine até como você deve abreviar o nome do produto.
Então: nome, código, unidades, mediçã.
São detalhes importantes nessa revisão do cadastro de materiais.
É um item que eu destaco aqui embaixo: o fim do fechamento mensal.
Olha só que interessante:
Eu trabalhei em empresa que era D+9.
Trabalhei com empresa que era D+1, porque o ICMS vencia no dia 3.
Jorge Campos: O FISCO agora falou:
— “A apuração é minha, não é sua.”
Parte da reforma.
Então, se a apuração é do FISCO, não tem essa história de D+1, D+2.
A apuração está aberta, no ano.
Se lá em abril você tem crédito, e sobrou, e surgiu um débito lá de janeiro que ficou pendente — ou você perdeu o processo e surgiu em janeiro a origem — ele vai pegar o crédito de abril e quitar o débito de janeiro.
Mas isso é possível? Sim, é possível!
Vou te dar um exemplo: operações com comercial exportadora.
Não ocorreu a exportação. O FISCO diz:
— “Você deve, a partir da origem da emissão.”
Se você emitiu em janeiro, você está devendo desde lá. Tá bom?
Então é a partir de janeiro que conta a multa.
Se você tem crédito, quem vai fazer esse trabalho é o FISCO
Você só vai conciliar esse cálculo.
Jorge Campos: E quando eu falo que você vai conciliar, tem que tomar cuidado.
Porque tudo que está na nuvem do FISCO será levado para a apuração.
E, de repente, nem tudo que está lá, pertence àquilo que chamamos de apuração assistida.
Pode ser que alguém tenha faturado usando seu CNPJ para tributar, para transitar com mercadoria de caixa dois — ou até roubada.
Então você vai, lamentavelmente, ter que aceitar que isso existe.
Tem muita gente que não gosta, mas vai ter que fazer a manifestação pré-rec, fazer a manifestação do destinatário, para saber se todos os documentos fiscais que estão lá na nuvem são, de fato, seus.
Jorge Campos: E aí, lógico, eu falei de processos:
— A sua operação de compra é centralizada?
— Como você vai fazer com filiais pulverizadas no Brasil, se você não tiver uma centralização?
Cuidado com isso.
Jorge Campos: Eu tenho situações do imposto com cálculo “por fora”. Aquele exemplo clássico que você já conhece: o produto hoje, sem ICMS, custa 1.000 BRL.
Se eu tiver que emitir uma nota com CBS e IBS, a base do IBS vai ser 744, projetando uma alíquota de 28%, tá?
Então, cuidado com essa ideia de que o produto vai custar mil e eu vou tributar mil em cima de CBS a 26% ou 28% — não é isso.
Tem que expurgar o ICMS e o PIS/COFINS do cálculo.
Jorge Campos: E, logicamente, só para dar um tom importante aí para o financeiro: imagina que você tenha hoje um faturamento de R$ 100 milhões, certo?
Se você fatura R$ 100 milhões, você recebe R$ 100 milhões. Esse é o volume financeiro com que você trabalha.
A partir da CBS, esses R$ 100 milhões não serão mais R$ 100 milhões — serão R$ 74 milhões.
A diferença é o imposto que você utilizava e que não vai mais utilizar.
Então, fique atento a essa mudança, que é crucial para a operação e o fluxo de caixa da companhia.
Jorge Campos: Lembrando aqui embaixo também que o documento fiscal passa a ser um documento de confissão de dívida.
Então, eu pergunto para você: quem está assinando o certificado digital?
Quem está emitindo esses documentos fiscais?
Tem empresa que faz operação de SaaS, que emite em nome de uma prestadora de serviço nesse modelo de mensageria.
Cuidado: você entra como corresponsável nessa operação.
Então, fique atento a isso — e você, que presta serviço, é importante que tenha noção dessa corresponsabilidade.
Jorge Campos: Novos documentos surgirão.
O “DANFE Simplificado Varejo”, que — como eu disse — com base ampla, você vai poder tomar crédito de compras feitas no varejo.
Só que hoje o ECF ou a NFC-e não permitem apropriar crédito.
Então, haverá um documento chamado “DANFE Simplificado Varejo”, que é o mesmo documento modelo 55 (NF-e).
Não é um novo documento, é o mesmo com um novo nome
Não estou viajando, tá, gente?
Por falar em viajar, aí embaixo você tem o BP-e Modal Aéreo, que tem a mesma finalidade: permitir que você aproprie créditos com as passagens aéreas que paga para os seus prestadores de serviço.
Jorge Campos: Tributação no arranjo de pagamento é um item importante.
Você sabe quantos modelos de contratantes e contratados você tem aí para fazer arranjo de pagamento?
Cartão? Banco? Gateway?
São linguagens do modelo.
Você tem que correr atrás dessas informações e dos contratos com essa turma.
Jorge Campos: Mas eu posso destacar para vocês: o novo plano de contas precisa ser montado.
Se a empresa é nacional e está no Brasil, beleza.
Se é uma multinacional, você sabe como é abrir uma nova conta num plano de contas mundial.
E não é só uma conta — a gente tem a parte do split, tem até a parte do cashback tributário.
Eu falei rapidamente sobre o cashback tributário; deixa eu comentar melhor:
As empresas de Utilities — energia, gás, água e esgoto — terão cashback tributário para a população de baixa renda, meio salário-mínimo.
Primeiro: você precisa saber quem, no seu cadastro, está nesse grupo — essa é a incógnita.
Segundo: na cobrança, estará o cashback.
Isso quer dizer que você vai ter que parametrizar o sistema, desenvolver essa cobrança, fazer o desconto, criar as contas pertinentes a esse cashback.
Não é um trabalho simples.
Fique atento a isso — para quem é desse setor, é obrigatório.
Nos demais setores ainda falta a definição do Comitê Gestor para a modelagem — se será na cobrança ou se será naquele modelo da proposta em que, após 15 dias, o FISCO passa os dados para o agente financeiro e ele tem 10 dias para repassar ao beneficiário do cadastro único.
Enfim, são discussões específicas que não estão no dia a dia de todos, mas para quem está vivendo esse cenário, sabe o quanto é complexa essa situação.
Então a minha sugestão, além do mapeamento, diagnóstico, Business Blue Print, seja o nome que for, é importante um debate de alto nível na empresa, seja com o GT (grupo de trabalho interno), se você ainda não criou, criei correndo!
Jorge Campos: Eduardo Borba?
Eduardo Borba: O que a gente viu aqui corrobora muito com o que já vínhamos comentando, Jorge.
Que não é uma definição sistêmica, né?
Na verdade, a definição sistêmica é consequência de reavaliações do próprio processo.
Muitas das definições já são conhecidas, algumas com interpretações que têm margem — são dúbias.
E algumas ainda não têm definição.
Por isso, que o tema não é restrito à área tributária, não é restrito à área de TI.
É um tema que envolve todas as áreas da empresa.
Eduardo Borba: Agora eu vou passar para as perguntas. A gente tem algumas aqui no chat, e outras perguntas aqui.
Você comentou, Jorge:
Tem uma pergunta sobre distribuidoras de combustível.
A tributação das distribuidoras vai ser só em 2029, mas continuará sendo monofásica.
Como fica durante o teste de 2026? É necessário informar algo na nota fiscal referente ao IBS?
E o CBS que vigorará em 2027 — vai ser definitivo?
Jorge Campos: Então, esse setor está travando aí uma discussão grande.
Até existe uma divergência de interpretação entre as empresas.
Isso é por conta da entrada da nova cobrança do PIS/COFINS agora, para ajustar essa transição, em maio.
O que eu estou sabendo é que no dia 29 de abril haverá uma reunião com todos os representantes fazendários, dos estados responsáveis pelo tema “combustíveis”, para discutir exatamente isso.
Porque, enquanto o PIS/COFINS está definido (entrada em 2027), o IBS não está.
Essa discussão — o CAPAZ, inclusive, propôs a antecipação.
Então, esse é um dos temas que pouco se fala, mas ainda falta uma discussão — e isso se deve ao atraso na montagem e instituição do Comitê Gestor, e pelo atraso na aprovação do PL 108.
Enfim, há esses ajustes ainda, essas discussões sendo travadas.
Os estados vão conversar sobre esse assunto no dia 29 de abril.
Eduardo Borba: Perfeito, obrigado, Jorge. E aí também reforço a tua fala: não é um período de teste. É preciso focar nos casos reais.
Muitas vezes, a gente compra combustível para diversos processos da empresa. A pergunta aqui é muito mais da distribuidora de combustível — quem está vendendo —, mas o que está na nota de venda impacta a entrada da mercadoria. Então, esse é o impacto na cadeia toda de valor.
Jorge Campos: Exatamente!
Eduardo Borba: Uma segunda pergunta aqui, Jorge: para a área de TI, quais são as principais modificações obrigatórias que precisam ser implementadas em 2025 para 2026? E para a área fiscal e contábil, qual é o calendário com os ajustes obrigatórios?
Eu acho que, se a gente olhar no teu calendário aqui, a gente já fala um pouco disso, né?
Jorge Campos: É. Inclusive, é aquilo que eu comentei: o FISCO antecipou o mês de setembro para julho. A partir de julho já tem homologação, já tem um ambiente de homologação.
Se a empresa vai ter condições de homologar, aí depende do ERP que está soltando as notas. Alguns deixaram para junho, então fica muito em cima. Aí depende de quanto tempo ela tem de prazo, né?
Você conhece muito bem aquela história: tem o ambiente de QA, tem o DEV, tem o ambiente de produção — aí depende do cenário.
Jorge Campos: Eu conheço empresas que tinham mais de uma solução de ERP e não unificaram. A pergunta deles hoje é: “Como eu faço? Eu não tenho agenda para conseguir unificar.”
Preciso de uma solução para essas soluções conversarem. Preciso unificar as soluções fiscais.
Enfim, depende do cenário. Tem cenários pesados quando se fala em sistemas.
Eduardo Borba: Sim!
Jorge Campos: E tem outros casos: aquelas em que a matriz, lá fora, falou que a atualização só vai acontecer em 2028.
Eduardo Borba: E aí, como opera nesse período aqui no Brasil? Eu só complementaria, Jorge.
Alguns eventos que comentei até um pouco antes, né, e tomando como base o que a Rimini está entregando: estamos entregando tabelas e campos novos, e fórmulas de cálculo novas.
Isso é o que a gente está entregando, e a nossa projeção é concluir essas entregas entre abril e maio.
Eduardo Borba: Pensando em sistemas, para responder um pouco mais assertivamente à pergunta do nosso colega:
Do ponto de vista de sistemas, tem uma equação que, em alguns casos, pode ser mais simples ou mais complexa.
Depende se você está num ambiente global ou local, quantas conexões ou interfaces você tem com sistemas diferentes — o que é super comum nas empresas.
Então, é definir um pouco da sua configuração de sistemas. Tornar claro ali qual é a parte da “teia de aranha” que você pode mexer sem destruir a teia toda, e isolar para que você tenha implementação em um ambiente de DEV seguro, que não vá “embolar” o seu dia a dia.
Tudo isso deveria estar em operação até o mês de junho.
Ou seja, testes e tudo aquilo que tem que ser implantado no seu sistema deveria estar finalizado até junho, para permitir que você comece a operar com testes.
Eduardo Borba: Qual é o pré-requisito disso tudo?
Aí entra um pouco da história da visão tributária, fiscal e de outras áreas da empresa — não só contábil e fiscal.
Tenho alguma alteração no meu processo?
É necessário fazer alguma alteração?
De quem eu compro? Para quem vendo?
Então, o time de compras, o time jurídico.
Tenho que avaliar meus contratos?
Você comentou sobre Utilities, por exemplo, né?
Dependendo da minha fábrica, posso ter mais ou menos consumo de água, mais ou menos consumo de eletricidade.
Então, recalcular os modelos de negócio também é um pré-requisito.
Jorge Campos: Sim!
Eduardo Borba: E aí, quando cai na área de sistemas, eu tenho que revisar toda a minha configuração, todo o meu plano de contas.
Isso pode ser um trabalho muito grande, tá?
Pensando em entregáveis:
A Rimini vai entregar tabelas novas, uma revisão desses processos sistêmicos.
Isso pode demandar consultoria.
Via de regra, vai demandar consultoria, porque a maioria das empresas não tem gente nem tempo disponível dos principais players dentro da empresa para se dedicar a um projeto desse.
Então, muito cuidado para não deixar para a última hora.
Jorge Campos: Alguns setores são mais complexos, como por exemplo o de Telecom.
Eles estão lançando uma nova onda — o IPO — para o novo sistema.
O atual é bem complexo.
Eles não querem tirar o time da operação atual, e estão trazendo um time do IPO para cuidar do novo, incorporar, fazer esse trabalho de preparação, adequação, testes, etc.
Eduardo Borba: Mais uma pergunta, Jorge:
Como fica a devolução de mercadoria no dia a dia com a reforma? E como será a retenção na fonte do PIS e COFINS? Não vai mais ter retenções? Vão ser consideradas apenas IR e ISS?
Comenta um pouquinho sobre retenções.
Jorge Campos: A primeira foi sobre a devolução. A devolução vai ser um negócio de doido.
Eu estava discutindo essa questão há dois ou três meses no nosso comitê, porque o que acontece é o seguinte: imagina uma nota que tem ICMS, IBS, CBS e ICMS-ST.
Você está recebendo essa nota de volta, parte do material, com um cálculo que o seu cliente fez.
E, de repente, pode estar certo… ou pode não estar. Mas você tem que conferir, e o cálculo tem que estar aceito, porque o FISCO já recebeu a sua nota — ou, às vezes, não recebeu.
Aí você tem que emitir uma nota de entrada para se apropriar desse crédito.
Tem cenário bem sinistro nesse período de transição, onde você vai ter uma tributação complexa.
É o que eu sempre falo: no inbound, tem que ter um motor de cálculo na transição, porque não vai ser fácil conferir esses documentos fiscais.
Até porque o processo não vai estar redondo com essas operações de devolução.
E tem que ser ágil, porque o FISCO está recebendo online.
Então, se você demorar para reportar ao FISCO que há erro, vai ter problemas sérios lá na frente.
Você vai acabar pagando imposto — como acontece hoje, né?
Hoje acontece isso: a empresa paga o imposto para depois tentar recuperar esse valor. E isso demora.
Jorge Campos: A outra questão, sobre PIS e COFINS: o modelo de retenção na fonte que temos hoje não vai mudar — por enquanto.
Mas a apropriação dos créditos… A Receita Federal — vamos lembrá-los — diz que já está com o ambiente pronto.
Só que o ambiente do Comitê Gestor ainda está em desenvolvimento.
Então, quando se fala de PIS e COFINS, até 2026, eles continuam valendo.
A partir de 2027, entra a CBS.
Essas operações passarão a ser apuradas pelo FISCO online.
PIS e COFINS “morrem” em 2026.
Eduardo Borba: As outras retenções seguem?
Jorge Campos: Sim, paradoxalmente!
Eduardo Borba: Seguem até que saia uma regulamentação que diga que não seguem mais.
Eduardo Borba: Próxima pergunta aqui é sobre o ambiente de homologação para testes da emissão de nota fiscal dos serviços nas prefeituras.
Será ou não mais necessária a emissão dessas notas fiscais?
Ou seja, aquela nota de serviço direto na Sefaz do município.
Jorge Campos: Então, esse é um problema sério, porque nós temos o IVA dual.
E dentro de um dos IVAs, nós temos dois documentos fiscais:
— Uma nota fiscal de serviço nacional, que vai ser emitida;
— E temos a nossa nota fiscal CP-e, em todos os outros DF-es.
Na realidade, não são só dois documentos fiscais — são, em média, 10 documentos fiscais.
Então, a nota de serviço continua sendo emitida no modelo nacional. E, se o município não entrou no modelo nacional, ele é obrigado a receber.
Ele vai permitir emitir no modelo próprio, mas é obrigado a converter os dados para um ambiente nacional com todas as informações pertinentes ao cenário.
Por que estou falando isso?
Porque no novo cenário você tem NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), e nem todo município incorporou a NBS.
Então, está havendo muita discussão sobre isso.
Estão acontecendo muitos erros nessas notas — até mesmo em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que têm código próprio além da Lei Complementar.
Então, isso ainda não foi devidamente ajustado.
Jorge Campos Eu digo o seguinte sobre a nota de serviço nacional: é um projeto de 2019.
A Receita Federal não conseguiu arredondar e homologar em nível nacional.
A Receita fica contando a história de que quer assumir tudo.
Não acreditem nessa história, porque o que a gente está vendo é completamente diferente.
É um documento que deveria ser simples — uma lei, código de serviço e os de/para.
E pronto, estaria resolvido.
Mas, infelizmente, a gente vai continuar convivendo com nota de serviço e outros documentos fiscais.
E, antes que perguntem:
— “Mas lá na frente, e a NF-e e a NFB-e? A Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que foi aprovada? Está na Lei Complementar?”
Jorge Campos: É o seguinte: é um sonho ter um documento fiscal para tudo.
Para isso, precisaríamos ter uma legislação única — por exemplo, por IVA.
Nós não temos isso. Temos dois IVAs. Temos duas plataformas.
Quando eu pergunto para o FISCO — a gente está no comitê desde 2006, no grupo de discussão — eles dizem:
— “Em 2033, se tudo estiver redondo, a gente começa a pensar nisso: unificar todos os documentos fiscais.”
Jorge Campos Unificar significaria jogar fora tudo que você investiu nos documentos atuais.
Hoje, quem é que tem coragem de fazer isso?
Qual é o fazendário ou deputado que vai dizer:
— “Me informa aí o que tem de novo aqui que precisa ser tratado”?
Eduardo Borba: Muito bom, obrigado, Jorge!
Mais perguntas…O Alexandre pergunta aqui: como ficam as notas de débito e notas de crédito?
Jorge Campos: Então, é inclusiva, está no layout. Não é apenas a nota de débito e de crédito. A nota fiscal referente a multa e juros tem dois modelos, né? Tem nota para isso, tem evento de multa e juros, né?
Mas é a nota de débito e crédito — ela surgiu porque lá na legislação se prevê essa questão de você fazer ajustes negativos e ajustes positivos. Está na lei.
Então, tudo que se fizer na apuração precisa de um documento fiscal — não pode ser conta gráfica como a gente fazia antigamente.
Por isso foi criada a nota de débito e a nota de crédito. E aí você tem o crédito em um período, e eu posso usá-lo para abater períodos pretéritos — foi um exemplo que eu dei.
E posso ter débitos agora que eu preciso emitir essa nota para abater com um crédito.
Eduardo Borba: O Anselmo Braz pergunta para a gente aqui. Ele comenta que nos anos 2027 e 2028 serão sem mudanças para o ICMS e ISS, correto?
Jorge Campos: Eu gostaria de ser otimista assim, mas em 2028 a gente ainda vai ter algumas questões.
Até hoje, né, eu falo: a gente tem o paralelo. Temos um layout que está mexendo nesse paralelo.
Por exemplo, um dos itens que estão mexendo é o prazo para emitir nota fiscal.
Quando o SPED surgiu, eu conseguia emitir e retroagir 30 dias.
Jorge Campos: Imagina o seguinte: hoje é dia 22 e o pessoal do comercial não conseguiu efetuar todos os pedidos em março.
Você consegue emitir notas com data de março? Minha resposta: sim, eu consigo.
Resultado: time comercial bate a meta do mês e vai para as Maldivas.
Hoje estão modificando o processo para acabar com isso, para ficar apenas 7 dias. Mas com cuidado: estão dizendo que cabe a cada UF mudar esse prazo.
Então, eu não vou dizer para você que em 2027 e 2028 eles não vão mexer no ICMS.
Até porque tem algumas implicações aqui na reforma, como a escrituração dos benefícios fiscais.
A legislação prevê que isso tem que ser escriturado, e o ICMS vai ser no SPED Fiscal.
Então, vai precisar mexer no layout.
Eduardo Borba: Divertido!
Eu tenho mais perguntas do Anselmo. Pergunta: para o IBS, no período mencionado, será a alíquota de 0,5 e 0,5 municipal, totalizando 1.
Em 2026, não será cobrado IBS e CBS, desde que esteja destacado em nota fiscal, correto?
Jorge Campos: Correto, é isso mesmo!
Eduardo Borba: E para o ano de 2027, o IBS também não será cobrado, iniciando somente em 2029?
Jorge Campos: Essa afirmação também não está no FISCO, até porque, pela própria lei, esse período é para bancar o Comitê Gestor.
Para montar o fundo que vai suportar as operações do Comitê Gestor.
A primeira parte do PL 108 previa um percentual. Eu fiz até a comparação: São Paulo teria que pagar 58 milhões, e o Acre, 54 mil reais — percentual de receita do período do ano anterior.
Jorge Campos: Então, em 2027 e 2028, esses valores serão para formar um fundo financeiro para o Comitê Gestor.
Eduardo Borba: Perfeito, obrigado.
Eduardo Borba: E pergunta do José Maria: como ficam as notas de transferência entre filiais e notas de inventário?
Jorge Campos: A legislação da reforma tributária foi mais objetiva do que os riscos estaduais, que ficavam postergando, brigando para liberar ou facultar ao contribuinte o direito de transferir os créditos.
A Lei Complementar 214 é mais clara e faculta isso.
Então, vai continuar emitindo normalmente, de acordo com o cenário que a empresa queira aplicar — transferindo ou não os créditos.
Jorge Campos: Já o inventário está previsto no PL 108, que não foi aprovado.
Você vai apurar o inventário em 31/12/2032, de todos os materiais de instrução tributária.
E como ocorre?
Quando o produto sai da situação tributária, como a empresa já pagou o imposto, você faz um levantamento de quanto tem, apura o imposto e compensa esse imposto.
No PL está prevista a compensação em 12 meses.
Confesso que fiquei surpreso com essa data, com o número de meses, porque a gente sabe que todo saldo acumulado em 31 de dezembro de 2032, virou o ano, vai virar 1/240 avos — 20 anos.
Jorge Campos: Então, o que eu tenho falado para muita gente é: zere tudo o que você tem de crédito, para não passar 20 anos apropriando esses créditos.
Um grande prejuízo.
Eduardo Campos: Estamos chegando ao final do nosso tempo. Eu queria fazer um pedido, a tua contribuição, Jorge:
Se você tivesse que dar um conselho para todo mundo, quais são os itens de maior prioridade que as empresas deveriam olhar neste momento?
Porque a gente tem várias coisas ainda indefinidas, né?
Tem regulamentações para sair, tem coisas que saíram, mas a gente acha que estão meio “gelatinosas”, né?
Mas vão mudar…
Se você tivesse que falar, sei lá, os dois ou três principais temas do “não percam isso de vista”, o que seria na tua opinião?
Jorge Campos: Sem dúvida nenhuma, o que acabamos de citar: o PL 108 é fundamental.
Você precisa acompanhar todo o trâmite no Congresso.
No caso da empresa, não desista de fazer um mapeamento.
Nem todo mundo está fazendo um mapeamento do cenário.
É um diagnóstico — tirar uma foto da companhia para saber o que você precisa melhorar, ajustar no seu sistema.
Está redondo? Precisa de atualização? Upgrade? etc.
E capacitar o seu time.
E, quando eu falo capacitar o time, precisa fazer uma apresentação, um treinamento para o time sobre a realidade da Reforma Tributária.
Não é só a realidade da legislação.
É pegar a Lei Complementar, capítulo a capítulo, entender onde impacta para nós, dentro dos processos.
Que tipo de processo você tem?
Como que você vai fazer?
O que você faz manualmente?
Esquece o manual. Esquece esse modelo.
O momento agora nem é mais de tax transformation e transmigração — a mudança é gigante.
Você não vai mais apurar.
É o FISCO que vai fazer isso para você.
Mas você precisa conciliar.
Ter todo esse detalhe online, diariamente
Jorge Campos: E aí, um alerta para você: a Receita vem e mostra o modelo dela e fala que a apuração da CBS vai ser mensal.
Mas o Comitê Gestor fala: “Eu vou apurar o imposto diariamente.”
Tá vendo como você precisa ter a informação certa? Então, cuidado com isso.
E, logicamente, capacite todo o seu time — inclusive o financeiro.
Eduardo Borba: Jorge, muito obrigado. Finalizamos as perguntas do nosso público.
E como último comentário: do ponto de vista da Rimini, eu comentei que a gente está entregando as alterações nos nossos clientes, mas existem pré-requisitos.
Como o Jorge muito bem colocou: revisar processos, envolver vários times na empresa.
O exemplo do Cash Flow é algo que tem impacto, que não está nas mãos do time tributário.
Precisa ser uma iniciativa, um programa que envolva toda a empresa.
Eduardo Borba: Do nosso lado, Rimini, eu coloco aqui os contatos à disposição. Eu inclusive estou à disposição.
A Silvia, que é a diretora do nosso time de produto de Tax e legislações aqui no Brasil.
O Manuel, nosso VP de Vendas.
E o Luís Gomes, nosso Diretor de Professional Services.
Eduardo Borba: Como eu comentei, a gente tem algumas modalidades de contratos que podem cobrir, quer seja temporariamente ou definitivamente, a necessidade de vocês.
O contato adequado para esse tipo de conversa é o Manuel.
E serviços específicos — como os que comentei, tipo “preciso de consultoria para me ajudar na revisão de cadastros, de price, de esquemas de cálculo de impostos” — ficam com o time de consultoria e professional services, liderado pelo Luís Gomes.
Esses são os contatos da Rimini.
Fiquem à vontade para nos procurar.
E deixo aqui também o contato do Jorge.
Jorge Campos: Apenas para deixar claro: o Portal SpedBrasil não é uma consultoria.
Fazemos conteúdo, debatendo esses assuntos em um comitê desde 2009, para levar essas informações e discutir com seu time essas novidades e impactos.
Se precisar, estamos à disposição.
Eduardo Borba: Perfeito, Jorge. Muito obrigado mais uma vez.
Um prazer dividir a cena contigo.
Agradeço a participação e estamos plenamente à disposição de todos.
Uma excelente tarde e uma excelente semana a todos!
Jorge Campos: Obrigado, Eduardo. Obrigado, Rimini.